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Anunciado Romerio Saraiva
Comentário ·
há 5 anos
CNJ Serviço: Conheça os diferentes tipos de homicídios
Conselho Nacional de Justiça
·
há 9 anos
Homicídio Simples, 06 a 21 anos?
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Leonardo Castro
Artigo ·
há 13 anos
Legislação comentada - artigo 213 do CP - estupro
Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a...
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